ATA DA CENTÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 08-11-2007.

 


Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, Jorge Sodré, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providência nº 4921/07; pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providência nº 4957/07; pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei do Legislativo nº 274/07 (Processo nº 8171/07); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 4958 a 4962/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 4922 a 4956/07. Também, foi apregoado o Ofício nº 1433/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 029/07 (Processo nº 8685/07). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 429/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Dr. Raul, hoje, na abertura do “I Fórum Estadual de Vigilância de Medicamentos e as Relações de Consumo”, às nove horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 030, 111, 167, 267, 333, 352, 706, 1056, 1146, 1318, 1509, 1617 e 1729/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luis Carlos Gasparote, da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Independência – AMABI –, que denunciou problemas enfrentados pela comunidade das imediações da Avenida Cristóvão Colombo, em face da poluição sonora causada pelo Shopping Total, referindo-se, em especial, às casas noturnas estabelecidas na área interna desse centro de compras. Em relação ao assunto, enfatizou que o problema relatado por Sua Senhoria foi agravado com as obras de reconstrução da parte do Shopping Total atingida por incêndio no dia vinte e um de julho do corrente. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Bernardino Vendruscolo, José Ismael Heinen, Ervino Besson, Sofia Cavedon e Luiz Braz manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell defendeu a anulação do processo eleitoral deste ano para o Conselho Tutelar de Porto Alegre, rechaçando a eleição do Senhor Rafael Fleck para esse órgão e afirmando que esse cidadão tem ligação com a Secretaria Municipal da Juventude. Também, leu documentos relativos a supostas irregularidades cometidas pelo Senhor Mauro Zacher, quando no Diretório Central dos Estudantes da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. O Vereador Guilherme Barbosa referiu-se às investigações do Ministério Público sobre possíveis irregularidades nas eleições para Conselheiros Tutelares de Porto Alegre, defendendo a anulação desse pleito. Ainda, discorreu sobre as prisões feitas pela Polícia Federal de envolvidos com fraudes no DETRAN gaúcho, afirmando que a importância dada pelos meios de comunicação a essa notícia não foi proporcional à gravidade do fato. Finalizando, enfatizou os índices de crescimento no País. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell discorreu acerca da situação da coleta de lixo em Porto Alegre, mencionando problemas existentes na destinação dos resíduos aos galpões de reciclagem mantidos pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Ainda, cobrou da Prefeitura medidas que garantam o recolhimento efetivo do óleo de cozinha usado e mencionou a necessidade de conscientização da população em relação aos prejuízos causados pela destruição de lixeiras públicas. O Vereador Mario Fraga, respondendo aos pronunciamentos do Vereador Adeli Sell, em Grande Expediente e Comunicações, sustentou que a coleta de lixo em Porto Alegre está sendo realizada normalmente e contraditou declarações relativas ao Senhor Rafael Fleck, Assessor da Secretaria Municipal da Juventude. Além disso, convidou todos para a edição deste ano da “Festa do Ridículo”, a ser realizada no dia dez de novembro do corrente, no Bairro Belém Novo. O Vereador Aldacir Oliboni comentou incidentes entre grupos indígenas e integrantes da Brigada Militar ocorridos no Brique da Redenção, no dia quatro deste mês, propugnando por maior fiscalização da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio quanto aos espaços destinados à exposição de artesanato indígena. Ainda, solicitou do Governo Municipal o envio, a este Legislativo, de Projeto criando vagas de Agente Comunitário para atuação junto à Secretaria Municipal da Saúde. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei questionou as políticas públicas do Prefeito José Fogaça, criticando, especialmente, a questão do recolhimento de lixo na Cidade. Sobre o tema, relatou divergências de informações por parte do Governo Municipal em relação aos dias de coleta seletiva no Bairro Lomba do Pinheiro, destacando a importância, para a saúde da população, da separação e destinação corretas dos resíduos domésticos. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 431/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa da Vereadora Margarete Moraes, amanhã, na quarta edição do Troféu Cultura Econômica Jornal do Comércio e CaixaRS, às dezenove horas, no Memorial do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Claudio Sebenelo relatou denúncia recebida por Sua Excelência, segundo a qual funcionários do Grupo Hospitalar Conceição, mesmo sendo eleitos pelos colegas para ocuparem cargos de chefia, tiveram vetadas suas indicações por participarem de ações judiciais trabalhistas contra essa instituição. Nesse sentido, classificou esse veto como medida discriminatória, destacando que o acesso à Justiça do Trabalho é direito constitucionalmente garantido aos cidadãos. O Vereador João Antonio Dib teceu considerações acerca das responsabilidades inerentes à vida pública e às dificuldades do momento político do País, afirmando que deve haver maior preocupação, por parte dos parlamentares brasileiros, com a população, que, por meio do voto, buscou nos políticos a solução para os problemas por ela enfrentados. Nesse sentido, justificou ser mais importante o reconhecimento pelo trabalho que se realiza e o respeito às pessoas do que a autopromoção. O Vereador Ervino Besson convidou todos para a “Festa do Ridículo”, programada para o dia onze de novembro do corrente, salientando que esse evento é realizado anualmente no Bairro Belém Novo. Da mesma forma, registrou o início, no dia quatorze deste mês, da 23ª Festa do Pêssego de Porto Alegre e da 16ª Feira Estadual do Pêssego, no Bairro Vila Nova, frisando a importância do incentivo ao agronegócio e ao setor de turismo como instrumentos de geração de emprego e renda no Município. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 256 e 260/07, o Projeto de Resolução nº 079/07; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 223, 244 e 191/07, este discutido pelo Vereador Ervino Besson, os Projetos de Lei do Executivo nos 024 e 025/07, este discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Carlos Comassetto e Adeli Sell, o Projeto de Resolução nº 078/07, discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Carlos Todeschini e Ervino Besson. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maristela Meneghetti, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Às dezesseis horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum. Às dezessete horas e trinta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Alceu Brasinha, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Aldacir Oliboni e Margarete Moraes, esta nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha e pela Vereadora Sofia Cavedon, esta como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Informo que a Mesa Diretora e as Lideranças estão reunidas para tratarem de questões de urgência, por isso estamos assumindo a direção dos trabalhos neste momento. Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Luis Carlos Gasparote, representando a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Independência, a AMABI, está com a palavra para tratar da poluição sonora produzida pelo Shopping Total, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. LUIS CARLOS GASPAROTE: Exma Presidenta Margarete Moraes, Excelências presentes, senhoras e senhores, boa-tarde. Meu nome é Luis Carlos Gasparote, fui designado pela Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Independência, a AMABI, como porta-voz para apresentar o texto que se intitula “Ganhos ou Perdas?”, redigido pela própria Associação, o qual a seguir passo a ler. (Lê.) “Ganhos ou Perdas? Somos moradores do bairro Independência e Floresta - Ruas Cristóvão Colombo, Comendador Coruja, Ernesto Alves, Santo Antônio, Pinheiro Machado, Tiradentes e Gonçalo de Carvalho. Constituímos uma entidade, a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Independência - AMABI. Somos um grupo coeso e homogêneo comprometido com a nossa cidadania, com o bem-estar comum, características essas tão necessárias à cultura de uma cidade, pois eleva a auto-estima e a qualidade de vida de uma população. Acreditamos nesses princípios e temos a convicção de que os mesmos estão presentes em cada um dos senhores quando buscam diretrizes para efetivar realizações que beneficiem a todos nós, cidadãos desta Cidade, objetivo maior desta Casa.

“É então com essa linha de pensamento que vimos até esta Tribuna, na busca de solução para um problema grave que vivenciamos no momento atual. São situações impostas incorretamente por pessoas que desrespeitam as leis: Lei Municipal do Silêncio, Código Civil, Código de Postura Municipal. Esse desrespeito nos atinge diretamente: noites maldormidas, cansaço físico e mental, distúrbios físico-emocionais, todos resultantes do impacto ambiental oriundo de um dos prédios históricos tombados, o principal, a antiga Cervejaria Brahma, atualmente Shopping Total. No referido prédio histórico tombado estabeleceram-se as casas noturnas John Bull, Museu do Esporte e República de Madras. Esta última, em especial, produz insuportáveis poluições sonoras que se propagam pelos prédios residenciais do entorno. Dos estabelecimentos acima citados, destaca-se a República de Madras, com atividades semanais ocorrendo nas quintas, sextas e sábados, no horário das 23 horas às 6 horas.

“Nos dias de funcionamento dessa casa, há um acentuado aumento de tráfego na Rua Cristóvão Colombo, especialmente nas quintas-feiras, atingindo o ápice às 2 horas da madrugada. No momento atual, a intensa poluição sonora está acrescida pelo congestionamento de carros e suas buzinas. Os freqüentadores desta casa noturna, visando a apressarem suas saídas através das cancelas - agora atuantes, pós-incêndio -, utilizam as buzinas em um contínuo e altos sons, grandes buzinaços, que acontecem em diferentes momentos da madrugada. Algazarras, palavrões, gritos estridentes, pessoas alteradas, talvez com sintomas de embriaguez alcoólica ou similar, são constantes nas noites de atividade dessa casa. Salientamos que consta no site da República de Madras que a mesma tem capacidade para mil pessoas. Então, surge a pergunta: a estrutura do prédio histórico tombado suportará os intensos impactos semanais?

“No dia 09 de outubro 2007, um grupo de moradores, representando a AMABI, a convite da SMAM, reuniu-se com representantes de diferentes órgãos municipais - SMAM, Ministério Público, EPTC, SMIC - assim como com o proprietário da casa noturna República de Madras e o representante do Shopping Total. Ali demonstramos o nosso inconformismo com o não-respeito às leis e à nossa pessoa física. O Ministério Público solicitou-nos um tempo - vinte dias -, para que a casa providenciasse melhorias no impacto sonoro. Fomos tolerantes e confiantes e não solicitamos, naquele momento, a interrupção do funcionamento da referida casa noturna. O tempo esgotou-se, e supõe-se que nada foi feito. Pelo contrário, houve aumento da poluição sonora, acrescida dos referidos buzinaços.”

É necessário que se faça um adendo: pós-incêndio, com a reconstrução do Shopping Total, foi acrescido o barulho de obras, e isso está perturbando consideravelmente todos os moradores da região. Acrescente-se também que, com esse advento, aumentou significativamente os furtos na redondeza; o pessoal que sai do Shopping normalmente sai com presentes e obviamente com dinheiro, e eles são abordados por maus elementos. Também eu queria acrescentar aqui as minhas desculpas, porque esta para mim é uma espécie de début, é a primeira vez que estou falando num plenário e vim completamente desprevenido até na indumentária. Perdoem-me por isso.

(Lê.) “Enfatizamos que esses fatos já estão causando danos à saúde física, mental, emocional dos moradores atingidos, que já sentem no seu cotidiano as suas capacidades física e intelectual diminuídas, uma resultante do repouso deficiente associado a um grande stress emocional.

“Frustrados, recorremos a esta Tribuna democrática, que dá voz, ouve e debate as solicitações dos cidadãos. Sabemos que a justiça não só emana do Poder Judiciário, mas também desta Casa. Reconhecemos os benefícios que um shopping traz a uma comunidade, no entanto a realidade está demonstrando, no nosso caso, uma série de contrastes existentes, são os interesses econômicos de ‘recreação’ - exemplificado pela casa noturna aqui mencionada - que se confrontam com as necessidades básicas, comuns a todos nós.” Eu agradeço muito a atenção. Uma boa tarde.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convido o Sr. Luis Carlos Gasparote para compor a Mesa.

Registro a presença de cidadãs e cidadãos da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Independência, que prestigiam esta Casa. Quero dizer que é uma função deste Parlamento exercer a fiscalização do Executivo. Portanto são sempre muito bem-vindos.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr. Luis Carlos Gasparote, aqui representando a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro da Independência, a AMABI, eu cumprimento todos os que o acompanham esta Sessão e aqueles que aqui não estão, porque têm seus compromissos profissionais. Quero dizer que vou apanhar o seu depoimento no Setor de Taquigrafia e levá-lo de forma oficial não só ao Secretário da SMIC, mas ao Prefeito de Porto Alegre, porque esse assunto já vai longe. Não é de hoje que nós ouvimos as pessoas que moram no entorno do Shopping Total reclamarem. O Shopping veio, sim, para trazer mais recursos à Cidade, mas esqueceu de olhar os seus vizinhos. E não é justo que vocês passem pelo que estão passando. Então, comprometo-me, em nome da Bancada do PMDB, a levar essa reivindicação, de forma oficial, ao Executivo. Nós temos que ter uma solução. Não podemos aceitar que não se respeite o direito ao silêncio daqueles que moram ali no entorno. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Bernardino Vendruscolo.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; quero cumprimentar o Sr. Luis Carlos Gasparote, da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Independência, isto deixa a gente estupefata, porque eu tenho batalhado muito aqui defendendo a condição sonora dos clubes sociais de Porto Alegre; clubes que, por mínimos detalhes, estão com os seus salões sociais lacrados. E, nas atividades dos clubes sociais, em que há a responsabilidade dos presidentes e diretorias, tenho a certeza de que não acontece a milésima parte do que está acontecendo no Shopping Total, onde, para a minha surpresa, não houve o vedamento de som das casas noturnas, algo que deveria realmente existir, porque nos clubes sociais há o controle sonoro dos decibéis, que estão muito aquém da necessidade dos nossos salões sociais, e isso temos que buscar para fazer uma equalização. Portanto, os moradores e os amigos do bairro Independência podem contar com a nossa adesão a essa solicitação. Colocamo-nos à disposição, incorporando-nos nessa batalha, que considero justa, justíssima, e gostaria de dar os parabéns pela mobilização de V. Sª, juntamente com os amigos e moradores do bairro Independência. Parabéns, estamos à disposição. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr. Luis Carlos Gasparote, quero cumprimentá-lo em nome da Bancada do PDT e cumprimento também as pessoas que acompanham nas galerias essa sua reclamação. Vou mais além, na linha de pronunciamento do Ver. Bernardino Vendruscolo: faço um apelo à Presidência da Casa para que mandemos uma cópia ao Ministério Público. Eu estranho, porque tenho recebido algumas reclamações de problemas como os que senhor traz a esta Casa, e a SMIC os resolveu. O problema que o senhor trouxe à Câmara Municipal já é de conhecimento da SMIC e do Ministério Público, então temos que ver por que ele persiste. Nós vamos fazer a nossa parte, porque fomos eleitos por este povo de Porto Alegre, somos 36 Vereadores e Vereadoras e temos responsabilidade com esta Cidade. Vou pedir mais uma vez à Presidência que envie mais uma cópia, com a concordância dos Srs. Vereadores, reforçando o seu depoimento, ao Ministério Público e à SMIC, que tem resolvido pelo menos todos os problemas que este Vereador tem solicitado. Vamos ver o que está acontecendo no Shopping Total e por que essa questão não foi resolvida.

Então, fica aqui o nosso apoio, e acho que a Tribuna Popular foi uma grande conquista da população, pois o senhor traz esse problema, assim como outros problemas também são trazidos aqui. Nós temos que estar juntos com a população, ajudando a resolver os problemas da nossa Porto Alegre. Um abraço, meu amigo.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Prezado Luis Carlos Gasparote e demais moradores do bairro Independência, quero, em nome da nossa Bancada - especialmente do Ver. Adeli e Ver. Guilherme, que estão aqui neste momento -, dizer que nós nos somamos à sua indignação perante esses fatos. Somos defensores do direito do indivíduo à sua paisagem, à sua qualidade de vida. Não imaginamos uma cidade em que empreendimentos possam se instalar sem o devido cuidado e sem o devido diálogo e negociação com os moradores do entorno. Infelizmente, nós temos acompanhado a luta dos moradores do entorno do Shopping Total e da Associação, a AMABI, desde a vontade deste Governo de instalar ali a OSPA. Nós sabíamos que ali era uma área muito conflituada em termos de trânsito, em termos de movimentação, o que colocava em risco a preservação do patrimônio natural que temos lá, da qualidade de vida e do direito de moradia, pois trata-se de um bairro tradicional da nossa Cidade. A Rua Gonçalo de Carvalho e bairro Independência mostraram que não vão deixar uma Cidade ser determinada por quem não é morador, por quem governa e que, de fato, não representa os moradores, não respeita os moradores. Vencida essa batalha, vencida para o bem, porque hoje está demonstrado que o problema lá seria muito maior, estratosfericamente maior, surpreendemo-nos que ainda existam situações não-contornadas, não-controladas e a omissão dos órgãos públicos, porque essa situação de ruído num local, num shopping que é extremamente próximo das moradias, tem que ter um controle muito maior do que em qualquer outro local.

Nós vamos nos somar às iniciativas já expressas pelos Vereadores, tenho certeza, Ver. Adeli, de que estaremos acionando a SMAM, a SMIC, o Ministério Público, reproduzindo esse tema trazido aqui pelo Sr. Luis, pela Associação e, quem sabe, agendando também aqui nas nossas Comissões... Temos Comissões na Casa em que podemos fazer o debate, chamando diferentes órgãos. Vamos verificar qual é a melhor Comissão para o caso, quem sabe a de Direitos Humanos, estamos com um período curto, com muitas agendas ainda neste final de ano, mas vamos propor aos Vereadores que uma dessas Comissões chame ao assunto o Shopping e todos os responsáveis pela qualidade de vida e pela harmonia do funcionamento “moradias e empreendimentos”. É inaceitável que os moradores tenham que apelar à Câmara Municipal, depois de reuniões com o Governo, e não tenham sido ouvidos, não tenham sido as suas reclamações encaminhadas.

Verª Margarete, obrigada pela tolerância. Parabéns pela luta de vocês, contem com a nossa Bancada para terminar com esse desrespeito. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Luis Carlos Gasparote, da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Independência, a AMABI, esse tema da poluição sonora vem se arrastando através dos tempos. Várias comunidades travam realmente grandes lutas, grandes batalhas nas suas regiões exatamente para se livrar desse flagelo que é a extrapolação da sonoridade em determinados locais, em determinadas horas.

Eu acredito que hoje nós iniciamos o trabalho de uma Comissão que tem muito a ver com o tema que o senhor traz a esta Câmara Municipal, que é a Comissão que trata da revisão do Plano Diretor, porque essa questão trazida é uma questão de zoneamento. Nós temos que tratar realmente essa questão de zoneamento, com todas as atividades que são exercidas na Cidade, dentro do Plano Diretor. Há muito tempo eu venho apelando, e nós não temos nenhum capítulo hoje que trate especificamente dessa questão. Mas o Plano Diretor é voltado exatamente para isso. Então, eu pediria que o senhor e a sua comunidade entrassem em contato com a Comissão do Plano Diretor aqui nesta Casa, que tem componentes de todos os Partidos, para que possamos não apenas tratar da sua região, mas tratar das várias regiões da Cidade, onde existe realmente esse tipo de problema. Eu sei que esse é um problema muito cruel para as pessoas que querem descansar e poder ter um dia normal quando acordam.

Quero cumprimentar o senhor e dizer que sou Relator da Comissão que trata da revisão do Plano Diretor, e nós nos colocamos à inteira disposição do senhor e da sua comunidade para que possamos conversar acerca desse assunto. (Palmas.) Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não havendo mais Bancadas inscritas nem presentes, encerramos a Tribuna Popular, agradecendo a presença do Sr. Luis Carlos Gasparote nesta Casa e da comunidade aqui presente, dizendo que nós vamos encaminhar à Mesa Diretora todas as sugestões aqui colocadas pelos Vereadores e pelas Vereadoras. Muito obrigada pela sua presença.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às14h43min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes – às 14h45min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Carlos Comassetto.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs, atentem para a gravidade das denúncias que farei e para as provas que vou apresentar. Hoje vou demonstrar, cabal e inequivocamente, que as eleições dos conselheiros tutelares terão que ser anuladas para o bem das crianças e dos adolescentes, com o fito de protegê-las de pessoas inescrupulosas, mentirosas, grosseiras, violentas, pessoas que nunca realizaram trabalho nessa área, entre outras coisas que todos nós sabemos aqui neste plenário, mas que muitas vezes não temos coragem de falar. Hoje vou mostrar a ligação do grupo Mauro Zacher com alguns conselheiros eleitos, cuja marca tem sido a violência, a sacanagem, o terror, as ameaças e outras ações escabrosas que dormitam nas delegacias de polícia, em algum tribunal e em outros esconderijos, mas que agora estão vindo à tona.

Vou citar o que consta no Relatório Final da Subcomissão Mista, de duas Comissões da Assembléia Legislativa em 2004. Aliás, há uma citação de um panfleto do então candidato Mauro Zacher que diz: “Aos 28 anos, Zacher já construiu sua história no Movimento Estudantil: participou do Centro Acadêmico Visconde de Mauá, foi dirigente da União Estadual dos Estudantes da PUC. Nesse período, Zacher foi o principal articulador do programa de benefícios estudantis que concedeu mais de oito mil bolsas de estudo para os estudantes da PUC, que passaram a pagar somente 50% do valor das mensalidades”. Isso foi mostrado no depoimento do dia 14 de setembro de 2004, folha 39 do Relatório, que depois eu posso passar à Mesa Diretora com todas as provas que estão aqui, é público. Ora, há fraude, roubo, mentira, enganação; como ele fez menos votos do que o número de bolsas da PUC de que ele se adonou, isso significa que não conseguiu enganar a todos, muito menos vai nos enganar, estando na Secretaria da Juventude ou voltando para cá. Se o Prefeito Fogaça quiser fazer jus ao seu currículo e à sua trajetória política, que o mande para longe da Secretaria da Juventude.

Agora falarei do primo do Mauro Zacher eleito conselheiro tutelar com mais de 2.600 votos na Micro 01, uma façanha sem precedentes na nossa história: Rafael Fleck, cuja biografia faz inveja a muitos transgressores que freqüentam as colunas policiais dos nossos jornais. Leio: “Saindo da TVCOM, fomos atentados [...]. O Rafael Fleck vinha dirigindo sua Cherokee branca, acompanhado de uma pessoa que não conseguimos ver devido ao pó químico do extintor de incêndio no nosso rosto.” Ora, vejam só, um conselheiro tutelar, eleito da forma como foi eleito, atacando seus colegas com extintor de incêndio, imagina como tratará das nossas crianças indefesas, será com correntes, como faziam na PUC? Tem mais (Lê.): “Também houve ameaças das mais diversas. Houve o estupro das meninas. Lembro. Posso apontar o Rafael Fleck dizendo a uma colega nossa: ‘Se vocês forem ao banheiro sozinhas...’” Sua isso, sua aquilo - coisas que não mencionarei aqui. “Houve ameaças de morte: ‘Eu vou te matar, Tiago, desliga essa câmara, que vou te arrebentar.’, fato que depois se consumou, quando Rafael Fleck foi lá e realmente tomou essa atitude.”

Vejam a figura que foi eleita conselheiro tutelar de Porto Alegre, uma vergonha para nossa história! Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, servidores desta Casa, povo de Porto Alegre: esse sujeito chamado Rafael Fleck e outros que se elegeram conselheiros tutelares na Micro 01 têm histórias escabrosas, todos estão vinculados à Secretaria da Juventude, sob a batuta de Mauro Zacher. E, como eu já disse e repito, tem muito mais. Esse Rafael Fleck, conhecido agressor de estudantes da PUC, circula pelos corredores desta Casa, faz tocaia aqui no plenário, faz escárnio de todos nós com essa postura e depois vem dizer que está aqui para representar a Secretaria. Mas representar o quê? Uma Secretaria que gastou mais de 115 mil reais para fazer um evento num domingo!? Repito: os contratos que ele tem com a tal da “República de Santa Maria”, que acabou de cair, são do mesmo tipo que os do Detran, sem licitação, como não há licitação para os lanches do ProJovem, tema que a minha colega Margarete Moraes já levou ao Ministério Público.

Assim, vamos anular essas eleições, para que essa mancha vergonhosa não pese sobre a história de nossa Cidade. E quem foram as entidades que deram atestado de trabalho com crianças e adolescentes para esses transgressores? Tem que investigar! Tem que punir, tem que fazer o que a Polícia Federal está fazendo. Essa é a primeira parte da minha intervenção sobre a questão do Conselho Tutelar. Se alguém duvidar, os documentos estão aqui, estão na Internet, eu passo uma cópia para quem quiser, mas é só puxar pelo Google que aparecem outras questões muito mais cabeludas.

Eu vou citar algumas delas. Se quiserem consultar o Mídia Independente, os senhores e as senhoras vão ler o que eu vou dizer agora (Lê.): “O grupo político presente na maioria das representações estudantis da PUC-RS (DCE e D.As vinculados a ele) é ligado ao PDT. Alguns alunos da Famecos, observando os casos de fraude nas eleições de seus D.As há um bom tempo, apontam o Ver. Mauro Zacher como ‘mentor’ do grupo político presente na PUC-RS. Os famequianos alegam que o Vereador se elegeu na última eleição municipal com a verba de 23 Centros Acadêmicos (entre eles o CAAP, o Centro Acadêmico Arlindo Pasqualini), e que, com a vitória da chapa da situação neste ano, Mauro Zacher terá uma boa verba a ser utilizada na sua campanha para reeleição a Vereador em 2004” Aqui está também o endereço completo na Internet, mas é só puxar pelo Google que vocês, senhoras e senhores, dignos e nobres Vereadores, acharão.

Há mais. No www.insanus.org, que também está no Google, está escrito (Lê.): “A novela do DCE da PUC. Provavelmente não existe em nenhuma universidade brasileira um esquema de corrupção e bagunça tão antigo quanto o do Diretório Central de Estudantes da PUC-RS. Eleições fraudadas, presidentes que enriquecem da noite para o dia, ameaças e agressões físicas contra os estudantes por parte de seguranças contratados são coisas já tradicionais, quase folclóricas. Acompanhei de perto cinco destes quase 15 anos de falcatruas. Pelo menos duas lideranças políticas surgiram dessa batalha já histórica: a Verª Manuela D'Ávila, PCdoB, da oposição ao DCE; e o Secretário da Juventude de Porto Alegre, Mauro Zacher, PDT, acusado pelos movimentos de oposição de ser um dos pais da falcatrua toda. A questão é que, há pelo menos três anos, a oposição ganhou uma força que nunca teve, e a pressão tem feito com que notícias como essa se tornem cada vez mais freqüentes nas páginas dos jornais. A reitoria já não tem mais como abafar as histórias quase semanais de confronto no campus. Só em 2006, já foram três vezes. Se dessa vez o esquema não cair, não cai nunca mais”.

Senhoras e senhores, eu disse que nós estávamos apenas nos canapés, estamos adentrando o prato principal. Eu sei que ele é indigesto, eu sei que ele choca. E aos meus colegas do PDT o meu respeito, porque esse sujeito não deveria fazer parte da bela história de João Goulart, de Leonel Brizola, das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores que honram os mandatos desta Casa. Eu tenho certeza de que com a história, com a trajetória do Prefeito Fogaça, a quem eu vou ligar hoje para passar esses documentos, eu espero que algo seja feito, porque ainda acredito em mulheres e homens de bem. Tenho dito.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde a todos. Verª Margarete Moraes, que dirige a Sessão, relembrando os tempos em que também dirigia a Casa; colegas Vereadoras e Vereadores, demais pessoas que nos acompanham: na Sessão de ontem, na discussão preliminar de Pauta, discutindo o Projeto do Executivo, eu já tinha me manifestado sobre essa última eleição do Conselho Tutelar. Além desse fato gravíssimo que o Ver. Adeli traz sobre um determinado candidato a princípio eleito, quero dizer que temos mais 21 candidatos suspeitos, dos 50, portanto temos 22 eleitos, quase a metade, sob investigação do Ministério Público. Ora, uma eleição em que quase a metade dos eleitos está sob suspeita é uma eleição sob suspeita. Então, essa eleição, do meu ponto de vista, deve ser anulada.

Mas quero também aproveitar este espaço de Grande Expediente cedido pelo Ver. Carlos Todeschini para comentar não o fato sobre o Detran - porque isso a imprensa já abordou bastante - mas a forma com que a imprensa gaúcha tratou o assunto, quando comparado com outras situações parecidas, semelhantes. Os envolvidos, os presos pela Polícia Federal, alguns já soltos, mas sob investigação, são pessoas de destaque nos seus respectivos Partidos. Um deles, o Sr. Lair Fest, foi coordenador, ou um dos coordenadores da campanha da Governadora Yeda Crusius. Se isso fosse com relação ao Governo do Olívio Dutra, que passou recentemente na Administração do Estado, não tenho dúvida de que o jornal Zero Hora teria colocado na capa: “Coordenador da campanha de Olívio é preso pela Polícia Federal”. Mas não fala isso com relação à Governadora Yeda, não fala isso, e ela, com certeza, devia saber de tudo; aliás, o ex-Secretário Bacci disse que avisou a Governadora sobre os problemas.

Ora, o Presidente Lula tem uma agenda muito maior do que a da Governadora, muitíssimo maior do que a do Secretário de Segurança do Germano, três deles amicíssimos, trabalham junto com o ex-Secretário José Otávio Germano, então como é que não sabe? Já tivemos um problema envolvendo o ex-assessor do Onyx Lorenzoni, que está envolvido na história do selo da Assembléia, e o Onyx também disse que não sabia. Ora, se a imprensa dizia que o Presidente sabia das questões do José Dirceu - e o Presidente tem uma agenda muito maior, contemplando o Brasil inteiro e às vezes o Exterior -, como é que os senhores não vão saber? Eu quero que os jornais, principalmente a RBS e o jornal Zero Hora, dêem o mesmo tratamento que nos deram. Estou querendo apenas isso, porque é gravíssimo. E, na história dos selos, teve uma assessora, se eu não me engano o nome dela é Santa Izabel Paludo, nomeada pela Governadora. E agora a Governadora também não sabe de nada. Quero o mesmo tratamento. É preciso ter o mesmo tratamento. Se o Presidente sabia, a Governadora também sabia. Ou não é assim? Estava muito mais perto dela, alguém que foi coordenador da sua campanha. Eu quero crer que a Governadora não sabia, mas é preciso que saia na capa o mesmo tipo de manchete.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme, V. Exª é um Vereador muito inteligente...

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Médio.

 

O Sr. Luiz Braz: É bastante inteligente, tenho acompanhado o trabalho de V. Exª há muito tempo aqui. Mas eu não vi a manifestação de V. Exª dessa forma quando o Presidente da República, que é do seu Partido, disse que também não sabia de nada, quando as coisas estavam acontecendo ao lado do seu Gabinete. Então eu gostaria que V. Exª usasse o mesmo diapasão nas críticas.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sempre usei. Quando me perguntaram: “Acha que o Lula sabia ou não sabia?” Sempre disse: “Não sei. Porque uma pessoa que tem...” Eu já dirigi o DMAE, a SMOV, e é impossível que alguém que dirige um órgão deste tamanho - são mil pessoas na SMOV e duas mil e quinhentas no DMAE - saiba o que fazem os funcionários, inclusive, os seus, diretamente. Impossível! Como alguém pode imaginar que o Presidente da República, com a agenda que tem, saiba de tudo o que um assessor seu faz? Eu, antes de dar o aparte do Ver. Luiz Braz, disse: “Acho que a Governadora não sabia”. O que estou querendo, Ver. Luiz Braz, é que os meios de comunicação sejam imparciais. Não tenho dúvida de que um jornal que é nosso inimigo-adversário, e digo isso de bom-tom... Eu tenho um dossiê sobre a 3ª Perimetral, e é uma coisa escandalosa as matérias. Que coloquem nas manchetes: “Coordenador da campanha da Governadora Yeda foi preso pela Polícia Federal”! Porque já fizeram isso conosco, e é isto que estou querendo: similitude.

Quero abordar também uma matéria do jornal Zero Hora de hoje, página 40, está também na Folha de São Paulo (Lê.): “Sobram vagas, e falta mão-de-obra no País”. Já sabemos que a economia do País, por vários dados - percentuais de crescimento, geração de empregos e assim por diante -, nunca esteve tão forte e crescendo como está hoje. Mas agora, exatamente, depois de um período longo de uma economia lenta, precisamos trabalhar mais fortemente a questão da mão-de-obra, do treinamento da mão-de-obra. É preciso dizer também que, nos oito anos do período do Presidente Fernando Henrique Cardoso, houve uma decisão do Governo Federal de não construir mais nenhuma escola técnica no Brasil. Isso aconteceu. Felizmente, Lula ao chegar ao Governo, já no primeiro mandato, fez surgir 60 escolas federais novas no Brasil: 42 construídas e 18 federalizadas. Agora, como sabemos, neste segundo mandato, mais 150 serão construídas, sendo dez no Rio Grande do Sul, uma delas em Porto Alegre, na Restinga. Infelizmente, como a Prefeitura não tomou as medidas necessárias, ela só vai começar a ser construída em 2009; outras, pelo Interior afora, vão começar a ser construídas em 2008. Serão 150 novas escolas! Mas é preciso que nos apressemos, porque a empresa, a indústria, o comércio estão gerando vagas; há vagas abertas, agora nós estamos numa situação em que não há mão-de-obra qualificada. É preciso trabalhar muito com isso para que o processo do crescimento da economia não seja estancado.

Agora nós temos uma economia estabilizada, forte - nem o estremecimento que já tivemos chegou a abater o Brasil. O crescimento do preço do petróleo também está sendo seguro, porque nós estamos com autonomia na produção do petróleo no Brasil. Então, é preciso que haja um trabalho muito forte de treinamento de mão-de-obra, que haja um reforço nisso. E temos que cuidar mais, olhar bastante o que está acontecendo com o Programa ProJovem, da Secretaria da Juventude da nossa Porto Alegre.

Há sobre ele suspeitas; precisamos chegar até o fim nessa avaliação, porque é preciso treinar o nosso trabalhador para que o processo de crescimento não seja agora estancado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

 O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Margarete Moraes, presidindo os trabalhos nesta tarde; neste período de Comunicações eu queria enfrentar algumas questões da nossa Cidade. Parece-me que um Vereador, quando está na oposição, tem que ser, antes de mais nada, um crítico, da mesma forma como todo Vereador da situação ou da oposição deveria ser fiscal da coisa pública. Mas um Vereador da oposição também deve ser propositivo, e vou tentar ser.

Estamos vivendo um momento difícil na coleta de lixo de Porto Alegre. Ao longo dos anos, o processo de coleta seletiva do lixo foi-se degradando, e hoje o processo de coleta é feito na disputa de carrinheiros, carroceiros e do caminhãozinho - eu uso o diminutivo, porque é assim, é um caminhãozinho - do DMLU, que sempre chega depois daqueles que fizeram a cata e, muitas vezes, a reciclagem em espaços públicos. Precisamos urgentemente expandir os galpões de reciclagem. Os galpões de reciclagem hoje recebem um lixo de segunda categoria, porque o melhor lixo é muitas vezes vendido pelo condomínio, é vendido pelo gerente ou responsável da empresa para os atravessadores, e os 14 galpões de reciclagem, sob a responsabilidade do DMLU, recebem a sobra, um lixo de quinta categoria. Isso tem que mudar urgentemente.

Também temos que tratar da questão da coleta do óleo de cozinha. Hoje o DMLU tem 32 postos de coleta. É preciso dobrar esse número urgentemente, fazer uma ampla campanha de conscientização sobre o destino final dos resíduos sólidos, sobre a devida coleta seletiva e sua separação. Deveria haver... (Pausa.) Se as Lideranças do Governo ouvissem, comunicariam ao Prefeito.

 

A SRA PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereadores e Vereadoras, há um orador na tribuna, vamos ouvi-lo.

 

O SR. ADELI SELL: Eu estava dizendo que é importante, porque, segunda-feira, novas três empresas começam a coleta do lixo domiciliar, do lixo especial, etc. e tal. A empresa que está operando até o final de semana já demitiu praticamente todos os seus funcionários ou já fez um acerto de contas, e há um abandono do lixo na Cidade, algo reconhecido hoje em um debate pelo Diretor Mário Moncks.

Nós vamos continuar cobrando da municipalidade, porque é um dever da municipalidade recolher efetiva e diariamente o lixo. Mas nós vamos colaborar, começando com um processo de educação aqui na Câmara de Vereadores, onde isso, muitas vezes, não é feito, e nós fizemos a Lei da Reciclagem. Nós devemos discutir para onde vai o óleo de cozinha dos dois restaurantes internos da Casa. O DMLU tem postos de arrecadação pertinho daqui, ao lado da Usina do Gasômetro, na sua capatazia.

Um processo educativo tem que ser feito na Cidade inteira, uma luta incessante contra o vandalismo, porque uma licitação recentemente feita - foi-me garantido pelo DMLU - dá conta de que teremos oito mil novas lixeiras em Porto Alegre. Mas não é para chutar as lixeiras, não é para botar fogo nas lixeiras, não é para arrancá-las da rua: é para preservá-las e colocar o lixo na lixeira. Colegas Vereadores, nós precisamos de uma grande frente na Cidade! O Poder Público, a Câmara de Vereadores e seus legisladores são fiscais da coisa pública. Temos que ter a sociedade civil organizada trabalhando para que tenhamos uma Cidade efetivamente limpa, efetivamente cuidada, sem a banalização da destruição das lixeiras e da coisa pública. É um apelo que eu faço, e, a partir de segunda-feira, nós teremos um olhar cada vez mais crítico, porque uma nova modalidade de recolhimento está sendo implementada, e nós fiscalizaremos como é o nosso dever e competência. Muito obrigado, Verª Margarete Moraes.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O Ver. Nilo Santos me falou que havia cedido o seu tempo para o Ver. Mario Fraga, por isso o chamei. O Ver. Claudio Sebenelo está questionando, está dizendo que era para ele.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, realmente pode ter ocorrido esse lapso com o Ver. Claudio Sebenelo. O Ver. Nilo me ofereceu o tempo do Ver. Brasinha, que está reunido com a Mesa e Lideranças. Se o Ver. Claudio Sebenelo quiser fazer uso do aparte, eu, com muito prazer, cederei ao Vereador. Com certeza, infelizmente, houve alguma coisa na Bancada do PTB.

Venho aproveitar este momento no período de Comunicações - agradecendo ao PTB, que me cedeu este tempo - para falar a respeito da nossa Cidade e sobre algumas palavras que o Ver. Adeli Sell, que eu prezo muito, Líder do PT, disse aqui na tribuna. Para quem nos acompanha pela TVCâmara, vou dizer que faço parte da Porto Alegre que existe. A Câmara está dividida, não numericamente, em duas partes: uma, da Porto Alegre que existe; e a outra, da Porto Alegre que não existe. A minha é a que existe; ainda existe lá no Extremo Sul, em Belém Novo, onde eu moro, na Rua Florêncio Farias, nº 1016. Lá a coleta do lixo, Ver. Adeli, está completamente normal, ou seja, nós temos recolhimento de lixo três vezes por semana - todos nós sabemos disso -, e, uma vez por semana, há coleta seletiva. Então, já falei aqui para a TVCâmara que faço parte da Cidade que existe, e não estou discutindo politicamente ainda, pois falta um ano para as eleições, eu não estou em período de eleições, até porque, aqui no microfone da Câmara, é proibido fazer política.

O Ver. Adeli também falou que o assessor parlamentar da Secretaria da Juventude continua aqui na Casa, e ontem, Ver. Ervino, havia aqui na Casa trezentos funcionários públicos municipais em horário de expediente. Como eu havia falado da outra vez, houve motivo suficiente para os funcionários estarem aqui, legitimados pelo fato de que estava acontecendo uma Audiência do PREVIMPA. Eram trezentos funcionários em horário de expediente, sim. Agora, quando o Rafael Fleck vem aqui, o Ver. Adeli questiona se ele não teria que estar trabalhando; ele é assessor parlamentar. No Conselho Tutelar, no ECA e no Conselho dirigido pelo Elvino Bon Gass, que é, logicamente, do Partido dos Trabalhadores, não há nada contra o conselheiro Rafael Fleck. E o Ver. Adeli insiste em dizer que ele fez 2.600. Infelizmente, não foi; foram 2.151 votos. E, sobre todos os dizeres do Ver. Adeli, talvez ele tenha que provar em juízo.

Quanto ao Secretário Mauro Zacher, muitos colegas meus aqui na Câmara têm falado: “Vereador, o senhor continua defendendo?” Fiz um apelo ao Secretário Mauro Zacker - infelizmente contra o meu colega e um dos mais parceiros que eu tenho aqui, que é o Ver. Márcio Bins Ely, porque, infelizmente, ele terá que sair se o Ver. Mauro Zacker voltar, porque ele é o titular. Mas fiz um apelo ao Ver. Mauro Zacher para que se licencie lá e assuma na Câmara, para que possa se defender aqui e na Justiça.

Quanto ao DMLU, eu já falei: lá em Belém, Dr. Raul... (Manifestação fora do microfone. Inaudível.) Realmente, não conheço, não ando muito. Para vir até à Câmara, já são 24 quilômetros; se eu fosse à Vila Farrapos, seriam quase 40 quilômetros. Então, eu não conheço, mas lá em Belém o DMLU trabalha normalmente. Agora, o Ver. Adeli diz que segunda vai começar um novo processo, uma nova empresa, e ele já está pronto para criticar na segunda-feira. Ver. Adeli, V. Exª raciocina bem, conheço V. Exª muito bem. Acho que, pelo menos, devemos dar um prazo para essa nova empresa que está chegando.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador). Eu lhe perdôo, porque V. Exª é um homem generoso. Tinha muito barulho. Eu fiz um elogio ao Diretor Mário Moncks: eu disse que tinha um problema, que a empresa, inclusive, deixou mal a Prefeitura. E disse como deveriam se comportar um Vereador de situação e um de oposição. E faço isso para ajudar o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, não para detonar a Cidade. Tenho um amor imenso por esta Cidade. Acontece que há problemas, e nós vamos cuidar de resolvê-los. Obrigado.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Vereador. Não tenho dúvidas do seu amor pela Cidade. Só falei que a nova empresa começa a trabalhar na segunda, então vamos dar um tempo a ela.

Quero falar alguma coisa nossa, de Porto Alegre, em especial de Belém Novo: no próximo sábado estará acontecendo o 28º Baile do Ridículo, que é uma tradição na nossa comunidade. O nosso baile é uma tradição, o Ver. Ervino já esteve lá, também a Verª Neuza e o Dr. Goulart, e, neste sábado, o Ver. Bernardino diz que irá. E os Virgens, atração da gurizada, estarão lá. Então, convidamos a todos para, no próximo sábado, a partir da meia-noite, estarem em Belém Novo. Temos levado para lá o Caco Pacheco e a sua produção toda. São mais de dez mil pessoas todos os anos em Belém Novo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Mario Fraga.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público do Canal 16, demais presentes, queria fazer dois apelos neste período de Comunicações, porque estão acontecendo algumas coisas na nossa Cidade, e nós, ao lermos as notícias dos nossos jornais, ficamos às vezes impressionados de ver como isso pode acontecer.

O primeiro assunto é o grande tumulto, o incidente que ocorreu domingo passado no Brique da Redenção. O Brique da Redenção é um dos postais da nossa Cidade, ali estão mais de quinhentas famílias que sobrevivem da arte e da cultura, naquele espaço público da Av. José Bonifácio. Pois foi ali, queiram ou não, que um determinado segmento da sociedade resolveu ocupar parte da rua, sem nenhuma autorização do Poder Público. Refiro-me aos índios que ocuparam um espaço público no Brique da Redenção não-autorizado pelo Governo, e o Governo não está fiscalizando. O tumulto que aconteceu domingo passado, quando quase terminaram com a vida de um policial, foi exatamente porque o policial, ao pedir licença, acabou tocando num dos cestos dos índios que ali estava, e ele foi massacrado pelos índios e pelas índias. E o Poder Público não estava presente.

Nós conclamamos aqui o Governo Municipal, através da SMIC, para que faça essa investigação urgente, agora, domingo, mas que permita a ocupação àqueles que foram legalizados, inclusive com Projetos aprovados nesta Casa. Se nós aprovarmos um espaço público que venha a sustentar determinadas famílias, sejam eles brancos ou negros, sejam eles indígenas ou não, todos têm que cumprir a lei, porque a lei é sem discriminação, portanto ninguém poderá aqui sofrer represálias de algum segmento, exatamente porque se acham donos da verdade. Estou solidário, sim, aos artesãos e indignado com a falta de segurança do Governo, porque os cidadãos e cidadãs ali do Brique que sobrevivem dessa arte e da cultura não merecem tamanha ousadia de quererem acabar com o postal da Cidade, que é o Brique da Redenção, que acontece aos sábados e aos domingos, sendo que esse tumulto aconteceu no domingo.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Oliboni, eu sei que V. Exª é um grande defensor do Brique, assim como todos nós aqui da Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós temos defendido muito os índios, que eram os donos deste patrimônio, do planeta Terra, no qual vivemos hoje. Só que os índios também têm que ter um pouco de consciência, têm que ter respeito às leis, e nós sabemos, Vereador - eu tenho conhecimento, porque tenho muitas pessoas conhecidas no Brique -, que os índios foram muito agressivos. Então, alguém tem de entrar no meio dos índios e alertá-los, porque nós fizemos a nossa parte, mas eles, no mínimo, têm de respeitar as leis, dentro de uma democracia respeitosa. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço muito o aparte. Nós recebemos uma denúncia a respeito e até entendemos o comportamento dos índios. Mas denunciaram que o Cacique, lá da Lomba do Pinheiro, está mandando as índias de ônibus para arrecadarem dinheiro por meio da prostituição. Isso é duro de se aceitar, e estamos dispostos a ajudar de qualquer maneira, pois acho que precisam de ajuda. Foi-me solicitado esse registro. Pode contar, inclusive, com este servidor, porque a sua batalha é a mesma que a minha. Muito obrigado.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Obrigado, Ver. Sebenelo. Queremos reforçar no sentido de que o Governo Municipal, através da SMIC e através da EPTC, esteja presente domingo no Brique, para que não aconteça essa ocupação e essa agressividade com relação aos artesãos e artesãs.

Por outro lado, quero também aqui fazer um outro apelo que diz respeito ao Projeto de Lei que tem que vir para esta Casa no prazo de quatro meses. Foi feito um trato com o Ministério Público, juntamente com a Secretaria Municipal da Saúde, que previa que, em quatro meses, o Governo Municipal encaminharia para esta Casa um Projeto de Lei criando 372 vagas para os Agentes Comunitários, e até o momento ainda não chegou esse Projeto de Lei criando as vagas. Os trabalhadores estão apreensivos e nós também, porque o Projeto não chegou aqui, e o Governo não se manifestou ainda. Portanto, solicito à Líder do Governo, Clênia Maranhão, que faça a intercessão junto ao Governo Municipal, porque estamos apreensivos, senão faremos uma Audiência Pública e mais uma nova mobilização. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

(O Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, na verdade fiquei bastante preocupada com a resposta do Ver. Mario Fraga em relação ao lixo da Cidade. Vereador, eu lamento dizer que, de fato, a Cidade está um lixo. Por quê? Por falta de gestão, por falta de política de gestão. Se alguém duvida disso, convido-os a fazer algumas visitas na cidade de Porto Alegre.

Ontem à noite, por exemplo, estive, Ver. João Dib, na entrada da Cidade, na altura da Vila Pampa, da Vila Tio Zeca. Foi algo estarrecedor, nunca tinha visto nada igual! O problema não está apenas na questão do recolhimento, mas na falta de tática, de projeto, de gestão - temos que nos dar conta disso. A crítica feita aqui, Verª Clênia Maranhão, não é destrutiva, mas para construirmos uma alternativa, porque não é mais um problema apenas da Prefeitura de Porto Alegre; esta Casa terá que ter uma incidência maior sobre esse problema. Hoje essa questão também envolve a Saúde Pública, e duvido que algum Vereador aqui discorde de que estamos com esse problema. Então, senhoras e senhores, quero fazer um encaminhamento à Mesa, solicitando uma diligência nesta Cidade no sentido de examinarmos o problema que está acontecendo. Esse problema deixa de ser do Governo e passa a também ser desta Casa; vamos ter que tomar uma atitude.

Só para terem uma idéia, há um mês fomos informados de que a coleta seletiva se daria, na Lomba do Pinheiro, às terças-feiras. Como a Prefeitura não fez nenhum trabalho de panfletagem para que aquela comunidade soubesse disso - apesar de todo o gasto que tem com publicidade -, foram as associações de moradores, junto com o Conselho Popular, através da informação que tiveram da Direção do DMLU, que panfletearam, dando essa informação. Para nossa surpresa, de uma semana para cá, a coleta seletiva está sendo feita aos sábados, e isso sem informação nenhuma à comunidade; está à revelia, segundo a vontade de cada gestor do DMLU.

Primeiro, que isso não é educativo. Segundo, quando colocamos o lixo reciclado na rua e o mesmo não é recolhido, volta-se à antiga politicagem feita, inclusive com trabalho escravo, em relação à questão do lixo seletivo, quando havia os senhores e os vassalos, que carregavam a preço de ninharia. Isso não ajuda a organizar a sociedade, não ajuda a reciclagem, não politiza, é por isso que a Cidade, infelizmente, está um lixo. Hoje estou falando apenas do lixo, do lixo que traz problemas para a Saúde Pública; do lixo não-organizado; do lixo que não politiza absolutamente nada. Então, senhoras e senhores, enquanto Líder da Bancada do PCdoB, encaminho à Mesa a solicitação de uma diligência desta Casa aos focos principais, e já estamos fazendo os mapeamentos - para conhecimento de todas as Bancadas -, para não termos que ver os sorrisinhos irônicos e irresponsáveis, enquanto a Cidade está no caos. Eu poderia dizer que, no ano que vem, quando terminar a eleição, Ver. Mario Fraga, nós veremos o resultado. Lamento, porque essa situação já há um ano e pouco é muito grave para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada pela atenção e espero o pronto acolhimento da proposta aqui encaminhada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Sem dúvida, nobre Vereadora, nós acolhemos a proposição e levaremos à Mesa Diretora para que a Presidência tenha conhecimento do assunto.

Queremos apregoar o Memorando nº 431, do Gabinete da Presidência, por representação: “Informamos que a Verª Margarete Moraes estará representando esta Câmara Municipal na 4ª Edição do Troféu Cultura Econômica Jornal do Comércio e Caixa/RS, a realizar-se no dia 09 de novembro de 2007, às 19 horas, no Memorial do Rio Grande do Sul, Rua 7 de Setembro nº 1020, 1º andar, Praça da Alfândega, nesta Capital”.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Ver. Oliboni, presidindo a Sessão; o meu agradecimento ao Ver. Vendruscolo, que teve a gentileza de me ceder este espaço, ele pediu que eu dissesse que o ITBI já é lei, pode o imposto ser parcelado em 12 vezes e a população usufruir desse benefício.

Eu queria fazer um chamamento e um pedido especialíssimo à nossa caríssima Verª Maristela Maffei, que é Líder do PCdoB. O PCdoB tem uma representante do seu Partido na Superintendência do Grupo Hospitalar Conceição, uma extraordinária mulher, uma dama da mais alta responsabilidade e estirpe, e, junto com ela, o Partido dos Trabalhadores tem o Dr. Barrichello, Diretor Administrativo-Financeiro. Para a nossa estranheza - e eles têm tido grandes vitórias e um grande trabalho feito -, fomos noticiados da não-efetivação dos cargos gerenciais, dos cargos de chefias e dos CCs, cargos eleitos pela comunidade, e muitos têm ação judicial contra o Grupo Hospitalar Conceição na área trabalhista. No entanto, a Declaração Universal de Direitos Humanos diz que toda pessoa tem direito a receber, dos tribunais nacionais competentes, remédio efetivo aos atos que violem direitos fundamentais, que lhes são conferidos pela Constituição ou pelas leis. A Constituição Brasileira assegura que todos são iguais perante a lei, que todos têm direito, sem qualquer distinção, à igual proteção da lei. Todos têm direito à igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Então, por que o Partido dos Trabalhadores e o Partido Comunista do Brasil, e ambos têm na sua história a defesa intransigente dos direitos trabalhistas, discriminatoriamente vedam a chegada - inclusive por eleição dos funcionários, por eleição do corpo clínico, por eleição de diversas categorias - de chefias que têm como acusação maior processos na justiça trabalhista contra o Grupo Hospitalar Conceição? Ora, a Declaração dos Direitos Humanos defende todo o acesso à Justiça; a Constituição Brasileira defende todo o acesso à Justiça, defende que, diante de qualquer discriminação contra as pessoas que tem... Por que no Grupo Hospitalar Conceição há essa alegação de que, se não tirar da Justiça do Trabalho o protesto, a lide jurídica, a disputa judicial, o indivíduo não terá direito a ocupar cargo de mando, especialmente cargos em que as pessoas foram eleitas de baixo para cima? Se há essa maravilha de atitude democrática de muitos cargos dentro do Grupo Hospitalar serem submetidos à eleição? E eu dou um exemplo: no bloco cirúrgico, no grupo de anestesistas, cada um escolheu a sua direção por eleição dos grupos. E agora existe essa comunicação de que as pessoas não podem assumir porque têm...

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, caro Ver. Claudio Sebenelo, eu já liguei para o Grupo Hospitalar Conceição, em seguida vão enviar para cá uma justificativa em relação ao tema, até para ver a veracidade. Isso será repassado a V. Exª e também à Presidência da Casa. Muito obrigada.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: A veracidade existe, senão eu não viria à tribuna. Eu posso lhe passar às mãos agora o papel timbrado da Associação dos Médicos do Grupo Hospitalar Conceição. Muito obrigado.

 

(Entrega o documento à Verª Maristela Maffei.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Ervino Besson.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quando nós estudamos uma nova língua, os primeiros verbos que se aprendem são os verbos ter e ser. Mas na vida do homem público o ter e o ser adquirem outras dimensões.

O mais importante para a criatura humana, especialmente para o homem público, é ser, não é ter; essa preocupação com o ter desgraça o mundo! O importante é ser, é ser responsável, é ser atento, é ser sério, é ser atencioso, é ser sensível; é sempre estar pronto para servir, não para ser servido; é sempre estar pronto para ajudar na realização do bem comum, e não do seu próprio bem; é sempre estar preocupado com a sua coletividade, e não com sua própria pessoa.

Mas lamentavelmente estamos vivendo num País em que a preocupação com o ter é muito grande, começando no nosso Congresso Nacional, onde isso acontece de forma incrível! O nosso Senado, que deveria ser a elite dos brasileiros, deixa-nos às vezes sem fala, vejam o que está acontecendo lá: sai um Senador para não ser cassado, e entra no lugar dele um que tem a ficha pior do que aquele que saiu; os que estão lá, um acusa o outro, um fala mal do outro. Onde está aquela preocupação do ser político para servir? Eu acho que estamos vivendo um momento muito ruim neste País, precisamos ter um pouco mais de preocupação com aqueles que nós representamos, e não com nós mesmos. Nós precisamos ajudar, e não ser ajudados; nós precisamos buscar soluções, e não criar problemas. E me parece que não é essa a preocupação do homem público na sua maioria, parece que a preocupação é ter: “Eu quero mais, mais e mais.” E aí estão os “sarneys”, os “renans calheiros”, tantos “barbalhos” e outros mais que há lá no Congresso Nacional; eles querem mais, mais e mais. Não basta ter a honra de ser Presidente do Senado, de ser Senador da República, não basta a honra de ser Vereador da Cidade que a população respeita e acata. “Eu preciso ter mais, mais, mais e mais”.

Tenho todas as dúvidas do mundo, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quanto à preocupação com o ter. Eu quero sempre ser; sempre ensinei os meus filhos que importante é ser, e não ter. Não quero dizer que quem tem deva ser excluído, não, mas o importante é ser; pode ter e ser, e ter e não ser. O importante, repito, é ser reconhecido pelo que faz de bom, pelo que faz de certo, pelo que tem de respeito com aqueles que estão no seu entorno. Portanto, Sr. Presidente, talvez hoje eu esteja um pouco magoado, é por isso que estou dizendo que o importante mesmo é ser; e eu quero ser. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, TVCâmara, quero saudar a todos.

Quero aqui fazer dois convites. Dizem que a publicidade é a alma do negócio, não é meu caro Ver. Comassetto? O primeiro convite, e o colega Ver. Mario Fraga já o fez aqui, mas quero reforçar o convite, é para a Festa do Ridículo. É uma festa de iniciativa deste Vereador com o apoio de todos os Vereadores desta Casa, ela faz parte do Calendário de Eventos Oficiais da Cidade de Porto Alegre. É uma bela festa, bem-organizada, sem problemas. O Caco Pacheco, que presta relevante trabalho em Belém Novo, é de uma família tradicional. É uma festa programada ao longo do ano, nunca deu problema e não será desta vez que irá dar. Estão todos convidados para o próximo sábado, vamos prestigiar a festa do Caco Pacheco em Belém Novo. Estejam todos lá, minha gente! Vai ser uma bela festa!

O segundo convite, e, como já disse, a propaganda sempre é o sucesso e é a alma do negócio... Haverá outros convites que serão feitos aqui e pela própria imprensa. (Mostra à TVCâmara o convite da festa.) Peço à TVCâmara que foque aqui, vamos mostrar a nossa população de Porto Alegre. Meu caro Ver. Comassetto e outros Vereadores daquela região, eu acho que toda a Câmara se envolve neste grande evento da 23ª Festa do Pêssego de Porto Alegre e 16ª Festa Estadual do Pêssego. Está aqui o cartaz e o convite. Essa festa terá o seu início no dia 14 de novembro e vai até o dia 25 de novembro. Portanto, vamos visitar Vila Nova, vamos lá comprar os produtos da Vila Nova. É um incentivo aos nossos produtores, e esta Câmara Municipal tem dado a sua parcela de colaboração nos eventos, tem apoiado também os nossos produtores. Nós temos aqui na Câmara Municipal um produtor de melão de excelente qualidade, o Ver. Carlos Comassetto. Espero, Ver. Comassetto, que V. Exª vá à festa e leve os produtos de excelente qualidade que tem produzido até o momento.

A festa acontece graças à luta desses produtores, heróicos produtores, que ainda conseguem conservar essa riqueza que é o Cinturão Verde de nossa Cidade, é altamente produtivo, meu caro Presidente Oliboni. Além de eles produzirem frutas de qualidade, conservam o nosso meio ambiente. Isso é importante. Então vamos lá, pessoal, na festa! Vamos comprar os produtos. Neste País, temos duas capitais com Cinturão Verde: Porto Alegre e Palmas, no Tocantins.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, quero cumprimentá-lo por sua fala a respeito da comunidade da Zona Sul, do nosso Bairro. São marcas registradas de Porto Alegre: a Festa do Pêssego e também a Festa da Uva e da Ameixa lá em Belém Velho. Nós precisamos acelerar o Projeto que está aqui do Executivo e o Projeto de sua autoria e do Ver. Newton para corrigir a questão dos impostos rurais, uma dívida que esta Casa tem. Portanto, precisamos acelerar esse processo. Obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Ver. Comassetto, tenho certeza de que teremos o apoio unânime desta Casa, porque estamos voltados para essa riqueza que temos na Zona Sul.

 

O Sr. Newton Braga Rosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A informação é de que o nosso Projeto, inspirado muito nas coisas que eu aprendi com o Ver. Comassetto, está pronto para entrar na Ordem do Dia. Então, eu faço um apelo aos colegas Vereadores para que na semana que vem, na Reunião de segunda-feira, o nosso Projeto seja aprovado para votação na próxima semana, conto com o apoio do Ver. Comassetto para isso. Muito obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Ver. Newton Braga. Acho que é uma responsabilidade nossa, de todos os 36 Vereadores e Vereadoras, apoiarmos esse Projeto, para que consigamos, sim, dar uma sustentação aos nossos produtores, para que eles possam produzir mais e permanecer na sua área produtiva. E vamos destacar também o grande apoio da SMIC, da própria Emater e da Prefeitura Municipal, nosso querido Prefeito José Fogaça, com as suas doações de mudas, é um incentivo também que os nossos produtores tiveram. E, sem dúvida, tenho certeza de que também vamos ter o apoio da totalidade dos 36 Vereadores e Vereadoras para aprovarmos esse Projeto, que será mais um apoio aos nossos ilustres, queridos, lutadores, nossos produtores da Zona Sul de Porto Alegre.

Muito obrigado, meu caro Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, a quem peço desculpas por ter passado um pouco do tempo, mas V. Exª estava prestando tanta atenção, que tenho certeza de que V. Exª não se opôs a isso. Sou grato a Vossa Excelência. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Encerramos o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 7901/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 079/07, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg ao Físico Mario Norberto Baibich.

 

PROC. Nº 8036/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Canário-da-Terra o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4022 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8040/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 260/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Garça-Moura o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1045 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6560/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/07, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera a ementa, o art. 1º e o art. 2º da Lei nº 6.949, de 4 de dezembro de 1991, que determina a execução do Hino Nacional Brasileiro, antes do início das aulas, na rede de ensino público municipal de Porto Alegre, incluindo a obrigação da execução do Hino Rio-Grandense nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre e dando outras providências.

 

PROC. Nº 6684/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 078/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre – CMPA –, a Frente Parlamentar Pró-Ponte do Guaíba, determina seus objetivos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 7119/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Paulo Rogério Amoretty Souza o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7042 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7852/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Nestor Ramos de Oliveira o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua F – Vila São Judas Tadeu –, localizado no bairro Partenon. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8326/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/07, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Nossa Senhora da Assunção – ABENSA.

 

PROC. Nº 8327/07 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/07, que declara de utilidade pública a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – ASCAR.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa) Ausente. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; colegas Vereadores e Vereadoras, neste período de discussão preliminar de Pauta, quero abordar o PR nº 078/07, do Ver. José Ismael - que chega agora ao plenário, já o convido para um aparte -, que cria na Câmara Municipal de Porto Alegre a Frente Parlamentar Pró-Ponte do Guaíba, determina seus objetivos e dá outras providências. Quero comentar, porque também assinei a indicação, a pedido do Ver. Ismael, porque de fato a gente tem acompanhado noticiários na imprensa e vem concordar que aquilo que foi uma grande obra de engenharia, uma grande idéia há muitos anos - está fazendo em torno de 50 anos -, a nossa ponte do Guaíba, que tem a sua parte central móvel, eleva-se quando passa um barco de maior porte, hoje já não pode mais ser a única opção de ligação entre a Capital e uma grande parte do nosso Estado. Nós vemos que, quando a ponte precisa ser levantada, e gasta-se em torno de 45 minutos, se eu não estou enganado, desde o período de içamento até o período de baixar a parte central, o que fica de veículos parados ao longo desse período é uma enormidade. O que significa, evidentemente, perdas para a economia do próprio Estado, da Capital e do próprio Estado, além do incômodo a milhares de condutores de veículos. Portanto é hora realmente - por isso apoiei a iniciativa do Ver. Ismael - de, junto com outros setores, nos mobilizarmos para que seja construída uma segunda ponte. Sabemos que o percurso é longo, é preciso projeto, é preciso depois buscar recursos. Uma grande caminhada se dá ao primeiro passo, é preciso começar.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer a oportunidade que o nobre colega me concede, só para colaborar. É uma estratégia do Estado do Rio Grande do Sul a construção da segunda ponte, como bem V. Exª discorreu, uma prevenção. Digamos que aconteça uma coisa que deixe a ponte interditada de um momento para outro. Pode acontecer um acidente, um navio, seja lá o que for, e ficará o Estado de Sul a Norte sem ligação terrestre com sua produção. Há previsão de dobrar a produção da Refinaria Alberto Pasqualini, de Triunfo, necessariamente terá que passar quase que todo esse escoamento por essa única ponte que nós temos. Ela é içada trinta minutos, seis vezes ao dia, isso faz com que doze mil veículos/dia tenham de parar, deixem de transitar, isso num ano quanto dá? Houve uma estimativa de um prejuízo de 120 milhões/ano pela parada dos veículos na sua trafegabilidade normal. Quer dizer, temos diversos motivos para nos juntar a outros Municípios, tanto da Zona Sul como da Zona Norte, da Grande Porto Alegre, nesse movimento, nessa luta para trazer esse investimento, já que o País tem o investimento do PAC à disposição. Eu agradeço essa oportunidade, muito obrigado pela colaboração.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: De nada. Acho importante que, de fato, esta Câmara Municipal, que representa o povo de toda a Cidade, se engaje na busca desse recurso, para, de fato, construir uma alternativa. Lembro, Ver. Ismael, que, há cerca de doze anos, um navio que carregava produtos altamente explosivos bateu numa das pilastras da ponte. Felizmente, foi um acidente de pouca monta, porque não chegou a abalar a estrutura da ponte. Foi uma sorte para a cidade de Porto Alegre, pois uma explosão poderia ter levado uma parte da nossa Cidade, além de derrubar a ponte. Portanto é uma possibilidade real. Temos que ter uma alternativa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Oliboni; Vereadores e Vereadoras, público presente e assistência desta Sessão, eu também quero corroborar a manifestação do Ver. Guilherme, porque acho que é papel do Parlamento esse assunto da ponte do Guaíba, da travessia, da chegada a Porto Alegre, da necessidade de redinamizar, urgentemente, os fluxos viários e o trânsito de acesso à Cidade, bem como as suas saídas, pois, com o crescimento da economia e com o aumento da atividade industrial, comercial e de transportes, a Cidade está a exigir atitudes do Poder Público, das autoridades. E o Parlamento tem esse papel, um papel da sua natureza, de levantar, propor, debater e discutir alternativas e saídas para o caso. Portanto é meritório o Projeto, também quero me engajar desde já nesse debate, nessa luta, porque, nas poucas vezes que tenho de sair de Porto Alegre, sou também vítima da situação dos congestionamentos e da complicação que já está configurada no trânsito, no tráfego, no transporte, em especial na ponte, mas não só nela, também na BR 116, Freeway e demais vias que dão acesso à Porto Alegre.

Está em Pauta também o Projeto de Lei do Executivo nº 024/07, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Nossa Senhora da Assunção, a Abensa. E há o Projeto de Lei do Executivo nº 025/07, que declara de utilidade pública a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural, a ASCAR. ASCAR é o nome comercial da empresa cujo nome fantasia todos nós conhecemos, Ver. Adeli, é a nossa querida Emater, empresa da qual faço parte como profissional, como extensionista, mas sobretudo é uma empresa que, além de ter sido homenageada aqui por esta Casa em 2005 - uma homenagem que foi gravada para ser repetida de cinco em cinco anos por esta Câmara -, é uma instituição do mais alto relevo, é uma instituição da maior importância, porque presta assistência técnica, extensão rural, aplica os programas de crédito, em suma, dá apoio aos pequenos agricultores. No Rio Grande do Sul, diretamente, são beneficiadas pelos serviços da Emater duzentas mil famílias, que têm o apoio subsidiado por subvenções do Estado, mas, no resultado, certamente, cerca de um milhão de pessoas são beneficiadas diretamente. Elas têm tido muito retorno, têm tido expressivos retornos na área econômica, na área social, em especial nos últimos tempos, principalmente a partir do Governo Olívio Dutra, no Rio Grande do Sul, que foi o pioneiro no trabalho com as populações especiais, antes totalmente excluídas e alijadas dos programas governamentais. Cito aqui os programas direcionados aos indígenas, aos quilombolas, aos sem-terra e aos pescadores, um público bastante expressivo, uma população extremamente carente que precisa em muito da ajuda dos órgãos públicos, como a Emater, a ASCAR, órgãos encarregados de realizar esse serviço de assistência técnica, de apoio à extensão, de apoio tecnológico, de resgate da cidadania e, sobretudo, do desenvolvimento humano.

Então estamos aqui para saudar também esta que é uma premissa da sobrevivência da Emater: a filantropia, porque a empresa não visa lucro, ela visa o desenvolvimento do ser humano, da economia, da agricultura e das pessoas, para que os sujeitos tenham autonomia e sustentabilidade para um futuro melhor para todos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Vou falar sobre dois Projetos de grande importância que estão em 2ª Sessão de Pauta no dia de hoje. O primeiro deles é o Projeto do Ver. José Ismael Heinen, com assinatura de vários Vereadores. O que o Vereador quer? Deseja que a Câmara Municipal crie uma Comissão Especial, uma Frente para estudar o problema da ponte do Guaíba. Vejam, V. Sas que nos assistem pelo Canal 16, a importância disso. Queira Deus que nunca venha a acontecer um acidente com a ponte do Guaíba. Há pouco tempo, um ano ou dois anos atrás, um navio bateu na ponte do Guaíba, e, graças a Deus, não aconteceu uma coisa pior, conseguiram consertar em pouco tempo, e a ponte conseguiu baixar. Mas vamos supor que aconteça algo mais grave; nessa circunstância, como é que fica a situação de Porto Alegre, deste Município, cujos habitantes dependem da ponte do Guaíba para se deslocar para outros Municípios, uma vez que essa é a ligação que temos com vários Municípios?

Então, essa Comissão que estará sendo criada aqui, com vários Vereadores, é de extrema importância. Eu acho que temos de reabrir essa discussão para criarmos alternativas. Uma ligação da Capital do Estado com outros Municípios que depende de uma ponte móvel sobre o Guaíba é pouco, é muito pouco. Têm de ser discutidas alternativas sem dúvida nenhuma, e nós sabemos do problema que há no trânsito cada vez que a ponte tem que ser erguida para a passagem de navios de grande porte. Há dias em que existem quilômetros e quilômetros de engarrafamento no trânsito por causa da elevação da ponte do Guaíba. Como eu já disse, temos de estudar uma alternativa. Se um dia acontecer um acidente pior, ou se os motores estragarem por causa daquele peso que tem de ser levantado, como é que fica a ligação entre Porto Alegre e os outros Municípios, que dependem dessa única travessia, que é a ponte do Guaíba?

Portanto, eu quero parabenizar o Ver. José Ismael Heinen por essa brilhante iniciativa, iniciativa de criar uma Frente Parlamentar para estudarmos uma alternativa. Sem dúvida nenhuma, isso tem de ser estudado. Eu acho que é um Projeto importante, eu acho que a Câmara, em seu todo, tem que se envolver; a Câmara e outros segmentos, não digo num curto, mas num médio espaço de tempo, para estudarmos uma alternativa para a ponte do Guaíba. Também nós sabemos que existe um tráfego muito grande por causa do Pólo Petroquímico, sabemos que há navios que carregam venenos e outros produtos de alta periculosidade no Guaíba, sabemos que muitos desses produtos não podem trafegar à noite, mas trafegam no Guaíba. Não há um controle. Vamos supor que aconteça um acidente com uma carga tóxica à noite, principalmente à noite, quando é proibido o trafego de navios, e aí? Como é que fica o nosso Guaíba? Como é que fica a água que nós consumimos? É um alerta. É importante, e tudo isso, por meio da Frente Parlamentar, vai ser discutido na Câmara Municipal e com outros segmentos.

Outro Projeto em 2ª Sessão de Pauta é o PLL nº 191/07, do Ver. Bernardino Vendruscolo, que pede que, antes do início das aulas, nas escolas públicas, seja cantado o Hino Nacional Brasileiro. Houve uma mudança tão grande, pois me lembro de quando comecei a estudar numa “brizoleta”, lá no Interior, com quatro, cinco alunos; antes do início das aulas, na sala de aula, no Interior, com poucas residências, era cantado o Hino Nacional. O Hino, esta Pátria, esta Bandeira que nós amamos tanto...! (Aponta para a Bandeira Nacional.) Hoje isso mudou. Pouca gente sabe cantar o Hino Nacional! O que nos entristece é que muitas vezes a gente, que assiste a Copa do Mundo, vemos muitos dos nossos grandes atletas que dão tanta alegria para o nosso povo... Não aconteceu na última Copa, mas outros países também estão lá para levar alegria para o seu país, e a imprensa, Ver. João Antonio Dib, evita colocar o microfone perto dos jogadores, porque muitos deles não sabem cantar o Hino Nacional. Não é uma crítica aos jogadores, pelo amor de Deus, longe disso, vocês trazem tanta alegria para o nosso povo...! Isso não é uma crítica, é um alerta, pois infelizmente muitos não sabem cantar o Hino Nacional.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, se dependesse de mim, quando escolhessem a Seleção Brasileira, eu mandaria o jogador cantar o Hino Nacional, e, quando chegasse àquela parte em que diz “... mas, se ergues da Justiça a clava forte, verás...”, se ele mantivesse a mesma pulsação, eu o excluiria do jogo. Se ele não tem vibração naquele momento para o jogo, ele não vai defender o Brasil. Ele vai se projetar, mas não vai defender o Brasil com o corpo, com a alma e com o coração.

 

O SR. ERVINO BESSON: Palavras sábias, Ver. João Antonio Dib, quando V. Exª fala; com sua larga experiência e com toda a sua história, V. Exª continuará dando muita colaboração para o nosso Parlamento. É verdade.

Eu acho que o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo vem chamar a atenção para essa questão, eu considero o Projeto de grande importância. É um alerta que está sendo feito aqui desta tribuna. Muito obrigado, meu caro Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Aldacir Oliboni; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, quero tratar hoje, prioritariamente, do Projeto do Executivo Municipal que declara de utilidade pública a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural, a ASCAR. Para todos nós entendermos, a ASCAR/Emater é a instituição pública do Rio Grande do Sul que faz todo o trabalho de fomento à produção primária, ou seja, à produção de alimentos, à produção de matérias-primas para a indústria, à produção animal, e o Rio Grande do Sul tem-se destacado nesse contexto. Aqui no Rio Grande do Sul, Ver. Ervino Besson, aqui em Porto Alegre... Porto Alegre se mantém com a característica de uma cidade rururbana muito pelo trabalho da Emater. Aqui podemos destacar o Otávio, que coordena a Emater lá no Centro Agrícola Demonstrativo, com uma equipe fantástica que ajuda e dá apoio à agricultura ecológica, que mantém a feira da Av. José Bonifácio como produção de Porto Alegre; os outros produtores, do interior do Rio Grande do Sul, são assistidos também pela Emater.

 

 

Ver. Todeschini, eu quero aproveitar para fazer uma relação da extensão rural com um grande projeto nacional que está em curso, o projeto de mudança da matriz energética dos recursos fósseis para os recursos bio - aproveito para cumprimentar os representantes do Sindicatos dos Postos que estão aqui hoje -, então, trata-se do combustível. No momento em que estamos tratando da Emater, a nova matriz da construção do biodiesel... Perguntamos: quem é que vai produzir a matéria-prima para o biodiesel? É a agricultura, e, dentro da agricultura, a pequena e média produção vão se beneficiar muito com isso. Quem é que leva essa tecnologia a essa extensão rural? A Emater. Portanto, a Declaração de Utilidade Pública dessa instituição pelo Município de Porto Alegre tem esse caráter, o Presidente Lula tem viajado para o mundo todo, construindo alianças estratégicas sob o ponto de vista da energia. É algo fantástico o que acontece hoje sob o ponto de vista do risco mundial: o barril de petróleo chegar a 100 dólares! Não podemos ficar na dependência desse combustível fóssil, todos sabemos que ele está com os dias contados, porque a lógica é sua extinção pelo consumo; então, temos que encontrar alternativas, e a alternativa biológica é o biodiesel, no que o Brasil está sendo pioneiro. No Rio Grande do Sul, quem faz essa implantação no campo é a ASCAR/Emater.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sim, Ver. Carlos Todeschini, meu colega Engenheiro Agrônomo e técnico da ASCAR/Emater.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Obrigado, Ver. Comassetto. Corroborando o seu pronunciamento, cumprimentando-o pelas palavras. Nós temos as alternativas do biodiesel, do biocombustível, porque, além do biodiesel, há o álcool, todo combustível proveniente da biomassa, que se impõe como elemento de insumo fundamental para agora e para o futuro. Vimos as últimas notícias do derretimento da Groelândia, do pólo Norte, efeitos do aquecimento global, e, ao mesmo tempo, a alternativa de se produzir combustíveis renováveis, não causadores do efeito-estufa. A última informação que temos é que, até agora, em dez meses do ano, já foram comercializados dois milhões de automóveis no Brasil, isso é um sinal de alerta maior. Obrigado pela tolerância.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Portanto, para concluir a minha fala, essa produção do biodiesel no Rio Grande do Sul só existirá se a ASCAR/Emater, que é a instituição pública do Rio Grande do Sul, levar a tecnologia aos pequenos, médios e grandes agricultores. Portanto, o Executivo traz esse Projeto, que certamente acataremos e aprovaremos por unanimidade nesta Casa, porque a ASCAR/Emater é uma instituição pública que cumpre um papel fundamental para o Rio Grande do Sul.

Então, reconhecê-la como uma entidade de utilidade pública é algo bem-vindo ao Município de Porto Alegre e a esta Câmara; que possamos fazer esse reconhecimento público dessa nobre instituição de extensão rural do Rio Grande do Sul. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Ver. João Antonio Dib, eu também vou comentar o PLE n° 025/07, que declara de utilidade pública a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural, a ASCAR, a nossa conhecida Emater. Eu acho importante tratar desse tema, porque, em sendo declarada de utilidade pública, nós podemos avançar muito mais na parceria entre Prefeitura e Emater.

Há dois anos há um convênio, Ver. Carlos Todeschini, oriundo da Emater, entre a SMIC e a Emater: um grupo de pessoas de altíssima qualificação profissional e de dedicação sem precedentes em uma grande parceria com o Centro Agrícola Demonstrativo da Lomba do Pinheiro. Já tivemos 27 funcionários nesse local, se não me falha a memória, e hoje temos a metade disso, é difícil sustentar, porque são 33 hectares de terra. Nós temos lá a Associação Gaúcha de Apicultura, onde existe um espaço para o envasamento do mel para os nossos apicultores. Nós temos animais, portanto tem que ser cuidados no final de semana. Há experiências de plantas que têm que ser aguadas nos finais de semana, tem que ter proteção noturna; portanto, se não fosse a parceria com a Emater, quase nada disso seria possível.

E a Emater tem esse peso importante, porque tem condições de ajudar principalmente a nossa área agricultável da Zona Sul, Ver. Comassetto. Inclusive lá, graças a um trabalho feito em parceria com o Centro Agrícola Demonstrativo e a Emater, houve a produção de stevia, que é um produto de grande consumo e de grande possibilidade de venda por causa da questão do uso dietético, com o qual é feito adoçante. Isso acabou se propalando para Municípios da Região Metropolitana. Nós tivemos uma experiência exitosa com essa parceria Emater e Centro Agrícola Demonstrativo na produção de outros produtos, inclusive eles acabaram, como o próprio mamão, com novas técnicas, se desenvolvendo altamente. O yacon, que é um produto para pessoas diabéticas, uma espécie de batata proveniente da Bolívia, também teve essa experiência exitosa por causa da parceria Emater e Centro Agrícola Demonstrativo.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço-lhe o aparte, cumprimentando-o pelo pronunciamento. Quero dizer que a questão da filantropia é essencial para sobrevivência da Emater. É disso que se trata, pois, como é uma entidade que presta assistência, extensão rural, ela não aufere lucro, portanto a filantropia é uma necessidade de enquadramento para que a Emater possa sobreviver. Obrigado, Vereador.

 

O SR. ADELI SELL: Dessa forma, eu quero me somar aos outros Vereadores na defesa desse Projeto de Lei, da sua imediata aprovação, para que a gente possa continuar defendendo aquilo que deu certo. Da mesma forma como há um programa que se chama “O Rio Grande que dá certo”, a Emater é tipicamente uma instituição estadual que deu certo e que está dando certo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Encerrado o período de Pauta. Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Suspendo os trabalhos para acordo com as Lideranças.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h20min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 16h27min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o Requerimento das Lideranças da Casa para apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, haverá a Reunião Conjunta das Comissões para análise do Parecer ao PLE nº 027/07; a seguir, o PLL nº 163/04; após, PLL nº 169/06, PLL nº 189/04, PLL nº 037/06, PLCL nº 008/07, PLL nº 027/06 e, por último, o PLL nº 226/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h30min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 17h30min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Registro a presença de oito Vereadores. Não há quórum para prosseguirmos com os trabalhos da presente Sessão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se s Sessão às 17h33min.)

 

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